Termos de Uso

Última atualização: 19 de junho de 2026

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma Motorista BR, operada pela HMF Gestão e Consultoria LTDA (CNPJ 57.888.618/0001-57, Curitiba, PR), você concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O Motorista BR é uma plataforma B2B de gestão de frota e conformidade de trânsito. Inclui, conforme os módulos contratados: remuneração variável e premiação de motoristas, controle e telemetria de viagens, gestão da jornada de trabalho, checklist de veículos, gestão de pneus, gestão de infrações de trânsito e comunicação com motoristas.

3. Uso permitido

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legítimos de gestão de frota. É vedado o uso para envio de spam, coleta não autorizada de dados ou qualquer atividade ilícita.

4. Proteção de dados (controlador e operador)

Quanto aos dados de motoristas e da operação, a transportadora contratante é a controladora e a HMF atua como operadora, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018). A contratante declara possuir base legal e ter dado a devida ciência aos seus motoristas para o tratamento dos dados inseridos, inclusive dos dados pessoais sensíveis (imagem facial e geolocalização), quando os recursos correspondentes forem ativados. O tratamento segue a nossa Política de Privacidade.

5. Gestão de infrações e SENATRAN

No módulo de infrações, a HMF acessa dados de autuações de trânsito (RENAINF) dos veículos da frota da contratante, de forma indireta, por meio do SERPRO e de Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC) credenciada perante a SENATRAN, mediante consentimento do titular. A contratante autoriza esse acesso para os veículos de sua frota e é responsável pela veracidade dos dados cadastrados.

6. Indicação do real condutor infrator

Quando contratado, e somente nos casos elegíveis (em que o órgão autuador disponibiliza a indicação eletrônica e o prazo legal está aberto), a HMF atua como intermediadora da indicação do real condutor infrator junto ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), em nome da contratante. Para isso, a contratante outorga os poderes necessários (procuração) e é a única responsável pela veracidade e licitude da indicação. A HMF não garante o deferimento da indicação pelo órgão autuador.

7. WhatsApp Business API

O uso da integração com WhatsApp está sujeito às Políticas de Negócios do WhatsApp. Mensagens só devem ser enviadas a destinatários que consentiram em recebê-las, respeitando o descadastramento.

8. Responsabilidades da contratante

A contratante é responsável pela veracidade dos dados inseridos, pela conformidade do uso com a legislação trabalhista (CLT, Art. 457, §2º) e de trânsito, e por manter as bases legais e os consentimentos necessários dos titulares.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e conteúdo são de titularidade da HMF. O uso não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. Os dados inseridos permanecem da contratante e dos respectivos titulares.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. O Motorista BR não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados da plataforma, por dados de fontes oficiais de terceiros, nem por interrupções fora do nosso controle.

11. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar o uso da plataforma. Em caso de rescisão do contrato, os dados são tratados conforme a política de retenção da Política de Privacidade.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários por e-mail ou pela plataforma com antecedência de 15 dias para mudanças relevantes.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, PR para dirimir quaisquer controvérsias.